Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns.

OAB-SP discorda de decreto estadual que reduz honorários de advogados

Bacharel tira nota dez no exame de Ordem na Bahia

Projeto reduz encargos do empregador doméstico

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos

Piauí tem 239 aprovados no segundo Exame de Ordem do ano

Comerciante culpado por acidente indeniza suas vítimas em Tubarão

Reserva de vaga a deficiente físico não garante prioridade em nomeação

Relator da MP do Bem quer torná-la mais abrangente

Governo vai manter meta do superávit primário, diz Dirceu

TST pede levantamento de multas trabalhistas à Fazenda Nacional

Tentativa de furto em supermercado não constitui crime impossível

A tentativa de furto não é considerada crime impossível em supermercados e lojas de departamentos, mesmo existindo vigilância nestes locais.

TST segue a Fenaban e determina reajuste de 8,5% para o BB

BRASÍLIA - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira determinar um reajuste de 8,5% aos funcionários do Banco do Brasil.

Dissídio coletivo da Embrapa vai a julgamento

Vantuil defende multa de 10% também na execução trabalhista

Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional

Cabe recurso da decisão.

Instituição financeira é condenada a indenizar cliente vítima de operaçãoes fraudulentas

Banco deve pagar indenização por danos materiais e morais.

Regulamentação da nova Lei do Simples sai na próxima 2ª feira, informa Receita

A partir da publicação no Diário Oficial, indústria e comércio atacadista de refrigerantes, por exemplo, poderão optar pelo Simples Nacional

Nova Súmula do TST regula jornada especial de 12x36

A jornada diferenciada será válida por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a hora extra

Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial

Estado alegava que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal